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Foi publicado, no Diário Oficial da União, do último dia 13, o trecho que tinha sido vetado pelo Presidente da República da Lei Complementar nº 204/2023 que retirava […]

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O Presidente do Senado Federal e do Congresso, Senador Rodrigo Pacheco, impugnou em 11.06 partes da Medida Provisória n° 1.227/2024, que previam limitações na compensação de créditos de […]

Entrou em vigor no último dia 5 de junho a Lei n.º 14.879/2024, que impõe requisitos adicionais à regra processual de eleição de foro em […]