Em recente decisão, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou seguimento à apelação interposta pela […]

Em recentes julgamentos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-refeição e alimentação concedidos por meio […]

O Congresso Nacional publicou, no último dia 20, o Ato nº 32 de 2021, prorrogando a vigência da Medida Provisória nº 1.040/2021 para apreciação até […]

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional assinou, ontem (24.05), despacho aprovando o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, que trata de instruções diretas às quais a Administração Tributária […]

Foi deferida parcialmente, pelo TRF da 4ª Região, liminar para que uma empresa pudesse substituir valores financeiros bloqueados em garantia de execução fiscal, por imóveis. […]

Acaba de ser finalizado o tão esperado julgamento dos embargos de declaração no processo em que foi firmada a tese de que o ICMS não […]

Seguindo com o julgamento dos Embargos a respeito da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases do PIS e COFINS, o Supremo Tribunal Federal proferiu […]

No final da sessão de hoje (12/05), o STF deu início ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN contra o acórdão proferido em […]

Em recente julgamento, a Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.841.798 e 1.841.771), tema 1048, definiu que o prazo […]