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Foi aprovado o Parecer SEI nº 71/2025/MF que estende a dispensa de contestar e recorrer em relação à discussão do Tema 69 de Repercussão Geral à discussão […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se as empresas que desempenham preponderantemente atividades imobiliárias são imunes ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao […]

Foi publicada, no Diário Oficial da União, do último 20/01, a Portaria PGFN/MF nº 95/2025 que regulamenta a dispensa de garantias para contribuintes que discutem […]

Em dezembro do ano passado, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.486/2022, que dispõe sobre […]

No dia 30 de dezembro de 2024, foi publicada no DOU a Instrução Normativa RFB n° 2.241/2024, substituindo o Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, […]

A recente sanção da Reforma Tributária marca uma transformação histórica no cenário econômico e jurídico do Brasil. Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na […]

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a possibilidade de deduzir, para fins fiscais, valores […]

Recentemente, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ/SP), através da Resposta à Consulta Tributária n° 29785/2024 (publicada no Diário Eletrônico […]