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[Folha de S. Paulo] STF mantém regras de ICMS que dificultam a vida de micro empresas do Simples

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Liminar permite excluir o PIS e a Cofins de suas próprias bases de cálculo

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ANPD mantém sanção ao INSS em decisão inédita

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Execução fiscal deve ser ajuizada no território do ente federativo ou do fato gerador do tributo

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CARF reconhece direito creditório sobre frete de insumos importados

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