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STJ entende pela exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo do PIS/Cofins

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[ConJur] Compensação tributária deve ser iniciada e concluída no prazo de cinco anos, revisa STJ

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[Valor Econômico] STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

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Lexology Panoramic Corporate Governance 2025 – Brazil

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PGFN amplia transação sobre ágio interno e reforça oportunidade estratégica para grupos empresariais

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