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STF irá retomar julgamento sobre o crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS/Cofins

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[Portal LexLatin] Pauta ESG: novas medidas impostas pela B3 consolidam tendência mundial

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STJ decidirá a possibilidade de aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas civis

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CARF reforça entendimento pela não incidência de Contribuição Previdenciária sobre Vale Alimentação/ Refeição pagos em tíquete/ cartão

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A LGPD celebra 5 anos: onde estamos?

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