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Acordo entre a OAB e o Governo Federal sobre o voto de qualidade isenta contribuintes de multas e juros

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Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

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[Migalhas] Publicada regulamentação da denúncia espontânea após o início da fiscalização

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STF decide não modular os efeitos da quebra da coisa julgada

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CARF afasta cobrança de multas isoladas quando existente parcelamento de débitos decorrentes de estimativas de IRPJ

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