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[MIGALHAS] Sanções da LGPD terão efeito retroativo

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Sanções da LGPD terão efeito retroativo – empresas poderão sofrer penalização por situações ocorridas desde agosto de 2021

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PGFN amplia permissão para uso de Prejuízo Fiscal e Base Negativa na transação tributária

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[MIGALHAS] Aberta a consulta pública para regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas pela ANPD para os casos de violação da LGPD

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